| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20053.01.00/22-6 |
Assunto:
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serviço registral serafina Corrêa atribuição competência prestação serviço imóvel registro civil pessoa jurídica título documento tabelionato protesto território município montauri |
Ementa:
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Atribui ao Serviço Registral de Serafina Corrêa a competência para prestar os serviços de Registro de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos de Títulos referentes ao território do Município de Montauri.(SEI 2430-0100/22-9)
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| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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